Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi encarado como uma derrota política do governo, mas comemorado por tributaristas.

A Câmara decidiu converter a MP em lei, mas votou os artigos 7º a 13 em destaque. Eles, além de obrigar o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais, estabelecem que a prestação de informações erradas ou incompletas será tratada como "omissão dolosa".

Tributaristas que estudam a MP afirmam que ela criou, com essa regra, a "presunção do dolo", o que é inconstitucional. Isso porque, como a MP fala em "omissão dolosa", sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.

Depois das críticas de tributaristas, o texto foi alterado pelo relator da matéria na comissão mista, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira parte da MP, que foi mantida pelos deputados, permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais em litígio com desconto desde que ele desista do processo. Podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano.

Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

“O governo sofreu mais uma derrota na Câmara, o que por certo trará reflexos políticos", analisa o consultor tributário Dalton Miranda, do Trench, Rossi e Watanabe. "O importante é que a votação evitou que o STF seja provocado a se manifestar sobre planejamento tributário, tema muito contestado por juristas e contribuintes."

Na tarde desta terça, em audiência pública sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a MP recebeu novas críticas. Para Raimundo Prado Vermelho, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná, a parte vetada pelos deputados diz que, em princípio, “todos são criminosos e quem não for que prove sua inocência”.

O advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), elogiou a ideia sugerida por Jereissati de criação de uma lista, pela Receita, de práticas que seriam consideradas planejamento fiscal abusivo. “Seria uma lista negra do planejamento fiscal, mas feita pelo Fisco. Não podemos dar poderes absolutos à Receita."

Facebook pagou ao Estado britânico menos de seis mil euros em impostos, apesar de ser uma das maiores empresas do mundo.

Um valor que fica muito aquém da conta paga pela maior parte dos trabalhadores em território britânico, abrindo a polêmica em relação aos contributos dos gigantes mundiais em todos os países onde operam. 

A empresa de Mark Zuckerberg teve uma conta final inferior aos 6.751 euros pagos todos os anos pelos contribuintes com o salário médio do Reino Unido, parecendo deitar por terra as ambições do líder das Finanças britânicas, George Osborne, que tinha prometido uma vigilância fiscal mais apertada às grandes empresas. 

De acordo com o Daily Mail, o valor final deveu-se a um esquema de atribuição de bónus aos trabalhadores, que deixou cada funcionário com uma média de 130 mil euros de pagamento extra e permitiu ao Facebook apresentar prejuízos superiores a 38 milhões de euros em 2014. Com as contas no vermelho, os impostos cobrados pelo Estado caíram a pique. 

O Facebook já tinha estado envolvido numa polêmica na Irlanda, devido ao pagamento de apenas 2,4 milhões de euros de impostos apesar de registar receitas superiores a 3,1 mil milhões de euros em todo o mundo.

Fazenda bloqueia na Justiça R$ 188 milhões de Neymar

O jogador Neymar Jr., estrela da Seleção e do Barcelona, teve R$ 188,8 milhões bloqueados na Justiça pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Segundo o órgão, o dinheiro se refere a uma multa de 150% sobre o valor cobrado pela Receita. A punição foi agravada após a confirmação de dolo, fraude e simulação de operações para tentar enganar o Fisco.

O bloqueio, que havia sido negado na primeira instância, foi acatado pelo desembargador Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, para evitar que o jogador dilapidasse o patrimônio e assim lesasse os cofres públicos. Por corresponder a mais de 30% do patrimônio declarado pelo atleta (de R$ 244,2 milhões), o bloqueio será de bens dele, dos seus pais, Neymar Santos e Nadine, além de três empresas da família: Neymar Sport e Marketing, a N & N Consultoria Esportiva e Empresarial e a N & N Administração de Bens Participações e Investimentos.

De acordo com o Correio Braziliense, a Justiça teve a atenção chamada pelo fado de que Neymar ter apenas 8% (R$ 19,7 milhões) do patrimônio identificado em seu nome, mesmo sendo o único responsável pela geração de caixa. Esses recursos estão aplicados no mercado financeiro e em conta-corrente, sem nenhum bem material.

Fraude fiscal

As fraudes relacionadas ao jogador foram identificadas durante sua época no Santos e logo após sua transferência do Santos para o Barcelona. De acordo com investigações, 90% do que recebia do time paulista era referente a direitos de imagem e os recursos destinados a uma das empresas do pai, para receber tributação diferenciada. O esquema é comum no futebol e já foi denunciado por vários atletas.

Já na ida para o time espanhol, a operação despertou a desconfiança do Fisco brasileiro e dos fiscais espanhóis (que também investigam o caso e cobram impostos não pagos): houve uma simulação de empréstimo para tentar driblar a Receita. Seriam adiantados 10 milhões de euros como direito de preferência e o empréstimo, sem quais juros ou exigência de garantias, foi feito à N & N Consultoria Esportiva, do pai de Neymar Jr.

“Não pode haver distinção entre cidadãos, pois se está lidando com dinheiro público”, afirma Kleber Cabral, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco Nacional). “O trabalhador comum é tributado diretamente no contracheque. Não há a menor margem para sonegação”, completa ele.

Liminar suspende pagamento de IPVA de carro apreendido

Liminar concedida pelo desembargador Ribeiro De Paula, do TJ/SP, suspendeu a exigibilidade de IPVA de carro apreendido há oito anos, que não teve recuperação da posse e uso pelo respectivo proprietário, e retirada do nome do mesmo de cadastro de proteção ao crédito.

O veículo foi apreendido em 2007 por infrações de trânsito e recolhido no pátio da 13ª Ciretran de Piracicaba/SP. O proprietário sustentou que, com a apreensão e a inércia em não reclamar o veículo no prazo legal, descaracterizou-se seu domínio e posse, tornando-se ilegal o lançamento fiscal nos exercícios posteriores.

Decisão proferida nos autos de ação ordinária indeferiu a tutela antecipada sob fundamento de que o comprovante de comunicação de venda do veículo ao Detran é relevante para a liberação da responsabilidade tributária. Mas, no recurso, o desembargador entendeu que a prova documental de apreensão administrativa que privou o autor da disponibilidade do uso do bem permite suspender, provisoriamente, o autor da obrigação fiscal e dos protestos.

Assim, foi concedida a liminar para suspender a cobrança, assim como ficou determinada a retirada do nome e CPF do autor no cadastro de proteção ao crédito pelo débito tributário.

A causa foi patrocinada pelo escritório Sidval Oliveira Advocacia.

2181671-34.2015.8.26.0000

Advogado reúne toda a legislação tributária do Brasil e publica livro de 6 toneladas

De tão ousada e inusitada, a ideia chegou a ser tachada como uma “verdadeira insanidade” pelos colegas, mas o advogado mineiro Vinícios Leôncio ignorou os descrentes e iniciou há quase duas décadas um projeto para reunir em livro as legislações tributárias do País. Movido pela inconformidade com o que considera um excesso de normas, o tributarista queria, a princípio, apenas mostrar de forma simbólica o peso dessa legislação no custo das empresas brasileiras. Porém, ao agrupar numa publicação toda a legislação nacional, Leôncio acabou por credenciar sua obra ao ingresso no Guinness World of Records como a mais volumosa e com o maior número de páginas do mundo. A obra pesa 6,2 toneladas e tem um total de 43.216 páginas (cada uma delas com 2,2 m de altura por 1,4 m de largura) que, se enfileiradas, alcançariam uma distância de 95 km!

“A legislação brasileira é muito extensa, mas ela nunca teve visibilidade concreta. Essa foi a ideia, mostrar para a sociedade o tamanho dessa legislação, de um país que edita (em média) 35 normas tributárias por dia útil”, destaca Leôncio. ”A questão era justificar o peso que tem a burocracia tributária na economia das empresas e procurar saber por que o Brasil é o único país do mundo no qual as empresas consomem 2,6 mil horas anuais para liquidar seus impostos, só de burocracia”. O espírito crítico do advogado em relação ao assunto fica evidente no título que ele escolheu para a obra: Pátria Amada. “Tem de amar muito essa pátria para tolerar isso”, ironiza. “Até nós, advogados tributaristas, temos dificuldade de acompanhar esse volume enorme de legislação”.

Leôncio iniciou seu projeto em 1992. Desde então, empreendeu uma verdadeira cruzada para viabilizar tecnicamente a empreitada e desembolsou cerca de R$ 1 milhão (aproximadamente 35% desse total foi gasto com impostos, segundo o advogado). A primeira dificuldade foi encontrar uma gráfica que aceitasse a encomenda. Todas que foram procuradas recusaram. “O Brasil não tem nenhuma impressora com esse padrão”. Com o auxílio de um gráfico amigo, que topou o desafio, a solução encontrada foi adaptar uma impressora de outdoors. Para isso, no entanto, Leôncio precisou enviar emissários à China, que adquiriram equipamentos e importaram tecnologia para a manutenção da impressora. Ele praticamente montou uma gráfica em Contagem-MG, na região metropolitana de Belo Horizonte. Após muitos empecilhos, em 2010 os técnicos conseguiram que a máquina imprimisse os dois lados da folha imensa. Em fonte Times New Roman, as letras têm corpo tamanho 18, impressas com tinta de vida útil de 500 anos. O advogado pretende também que a obra possa ser consultada e pediu que um engenheiro aeronáutico desenvolvesse amortecedores para regular a virada das páginas.

Mas Leôncio considera que a maior dificuldade enfrentada foi mesmo a de agrupar as 27 diferentes legislações dos Estados e do Distrito Federal e os mais de 5 mil códigos tributários dos municípios brasileiros. “Em vários municípios, o código ainda está escrito a mão!”. Parte do levantamento precisou ser feito in loco. “No auge dessa pesquisa cheguei a ter 45 pessoas trabalhando para mim. Nem todos os municípios têm sites e a legislação disponibilizada eletronicamente. Aí é com correspondência… Mas, mesmo assim, muitas prefeituras não se dispõem a colaborar, fornecer a legislação, embora seja pública”. O advogado garante que sua aspiração nunca foi o Guinness Book, mas sim chamar a atenção para a necessidade de uma reforma tributária. ”Não me passava pela cabeça essa coisa de recorde, mas com o passar dos anos eu fui percebendo que o livro seria o maior do mundo”, diz, salientando que o atual título pertence a um livro sueco de 2,7 toneladas.

Leôncio assegura também que não espera nenhum retorno financeiro com o projeto. Enquanto apresenta à reportagem gráficos comparativos que mostram que o tempo anual gasto para o pagamento de impostos no Brasil é muito superior ao de outros países (sejam os 10 mais ricos, os 10 mais pobres ou mesmo os 15 mais burocráticos do mundo), ele observa que espera mesmo é que sua obra leve o próprio Estado a fazer uma reflexão. ”Acho que a sociedade vai levar um susto com isso. A própria classe política, o Fisco, eles não tem noção, em todas as esferas estatais, do tamanho da legislação tributária brasileira”.

Fonte: Estadão.